TJPA 0008760-79.2019.8.14.0074
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 273/2012. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. DIREITO FUNCIONAL CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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