TJPA 0803099-55.2024.8.14.0060
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803099-55.2024.8.14.0060 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: SÉRGIO OLIVA REIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ILTON LIMA MOREIRA JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.…
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TJPA 0813666-05.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores,…
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APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CPB. ATENUANTE. CONDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO. SURSIS PENAL. CABIMENTO. GRAVE AMEAÇA INDIFERENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCI…
TJPA 0805146-31.2019.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (202) Nº 0805146-31.2019.8.14.0301 AGRAVANTE/AGRAVADO: C. NORTE PESCADOS LTDA. Advogado: ELIS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA – OAB/PA Nº 14885-A AGRAVANTE/AGRAVADO: FLEXUS INTERNATIONAL S.A. Advogado…