TJPA 0800859-40.2021.8.14.0047
PROCESSUALPROCESSO Nº: 0800859-40.2021.8.14.0047 RECURSO DE APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: EURICO PAES CANDIDO JUNIOR APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IRREGULAR. PRELIMINARES DE NULIDADE, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição do crime previsto no art. 33, da…