TJMS 0870254-15.2024.8.12.0001
GERALEMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) – MÍNIMO EXISTENCIAL – JULGAMENTO DAS ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 – INTERPRETAÇÃO DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0804193-92.2018.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEMANDA QUE QUESTIONA A LEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PODER GERAL DE CAUTELA. OBSE…
TJMS 0800142-80.2022.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR EM DATA ANTERIOR À DISPON…
TJMS 0801728-93.2021.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉR…
TJMS 0800691-69.2018.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAIS E IRMÃOS DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILI…