TJMS — Tributário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – OMISSÃO CONSTATADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VÍCIO SANADO – SÚMULA 3…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – READAPTAÇÃO FUNCIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS RELEVANTES NÃO CONSIDE…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA E QUESTÃO AMBIENTAL…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – SAÚDE PÚBLICA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, REJEITADA – MÉRITO – CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HÉRNIA UMBILICAL/INCISIONAL…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO REGIME DO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E AMBIENTAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA -…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INDENIZAÇÃO MÍNI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão si…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NATUREZA INTEGRATIVA. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO PELA ANVI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OMISSÕES INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singula…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DURANTE CU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO DE TELEVISOR PRODUTO DE FURTO POR PREÇO VIL. COMPROVAÇÃO DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DES…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Rejeitam-se os embargos…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Rejeitam-se os embargos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Rejeitam-se os embargos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (EXTINÇÃO AÇÃO EXECUTIVA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA. PRINCÍ…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA BAIXA DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR SUPOSTA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – TEMA 1.184 DO STF – RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 03.062/2024 – ALEGAÇÃO D…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Rejeitam-se os embargos…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA – ALEGADAS CONTRADIÇÃO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Rejeitam-se os embargos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.019/STJ. OBRA SUBTERRÂNEA. IRRELEVÂNCIA. ACTIO NATA EM VIÉS OBJETIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃ…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – ACOLHIMENTO EMERGENCIAL DE VULNERÁVEL EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA – LEI N. 13.146/2015 - ESTATUO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TEMA 79…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO HABILITADO NA RELAÇÃO DE CREDORES – CESSÃO SIMPLES OU CIVIL DE DIREITOS CREDITÓRIOS – DECISÃO QUE DETERMINA A REINCLUSÃO DE C…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Rejeitam-se os em…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL (QUIROGRAFÁRIO). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCU…