TJMS — Tributário

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAME…

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO – DECOTE DA NEGATIVAÇÃO DA MODULADORA DA CULPABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DA PENA BASE (CULPABILIDADE) E DA PENA INTERMEDIÁRIA (…

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – MOLÉSTIA PROFISSIONAL – ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 – COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL –…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO – DANOS MORAIS – C…

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 03.062/2024. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. IRDR N. 14 DO TJMS. AUSÊNCIA…

Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que d…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. FEDERAÇÃO DESPORTIVA. DESTUIÇÃO DE DIRIGENTE. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA. R…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA E PÁTIO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REDISCUS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. COTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO.…

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - D…

APELAÇÃO CÍVEL – ENERGIA ELÉTRICA – DESCONTO TARIFÁRIO – APARENTE REPASSE DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA DISTRIBUIDORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. 1. A co…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ESCOAMENTO IRREGULAR DE ÁGUAS PLUVIAIS EM RODOVIA. MEDIDAS EMERGENCIAIS. ASTREINTES…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA INAUTÊNTICA RECONHECIDA POR PERÍ…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 1.093 E 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS.…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CAS…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. FURTO DE CABOS EM VIA PÚBLICA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. MÉRIT…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO D…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CAS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA UNIMED. CONFEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAM…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL – DANO AMBIENTAL REFLEXO – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – RECURSO DESPROVI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO PELO JUIZ. CRITÉRIOS DE COMPLEXIDADE, ZELO PROFISSIONAL, DESPESAS E DISPONIBILIDADE TÉCNICA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. CARÁTER NÃO VINCULANT…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ISONOMIA ENTRE CORRÉUS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO.…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 – DESTAQUE CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA EM FACE DA PARTE A…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO SINISTRO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇ…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONH…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONCURSO DE CREDORES – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AO IPTU – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – MERO INCONFORMISMO E TENTAT…