TJMS 0808509-42.2022.8.12.0021
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO DE TELEVISOR PRODUTO DE FURTO POR PREÇO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0800868-84.2023.8.12.0015
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