TJMS — Tributário

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL POR CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXIS…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – FILA DE ESPERA PARA CIRURGIAS BARIÁTRICAS – MACRORREGIÃO DE TRÊS LAGOAS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESOLUÇÃO CIB/SES N. 54…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDAD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDAD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDAD…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – SUCUMBÊNCIA – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEIT…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MOTORISTA DE APLICATIVO – DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA – AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL – VIOLAÇÃO D…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA INDIVIDUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – EXECUÇÕES EM FASES PROCESSUAIS DIVERSAS – INVIABILIDADE DA REUNI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo…

APELAÇÃO – PENAL e processo penal – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – DOLO DEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO PELO DANO CAUSADO À VÍTIMA – CABIMENTO – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – P…

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA: TERMO INICIAL NO AJUIZAMENTO (SÚMULA 14/STJ) E TERMO FINAL NO EFETIVO PA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE ESCOLAR RURAL - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PERDA DO OBJETO – INOCORRÊNCIA - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS…

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DE REGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA COBERTA PE…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB – RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DE ETILÔMETRO – SENTENÇA CONC…

APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE – PROVA EMPRESTADA – ADMISSIBILIDADE – ART. 372 DO CPC – DESNECESSIDADE DE IDENT…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - ADMISSÃO PELA AUTORA DA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORM…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO TEMA 1.234 DO STF – INOCORRÊNCIA – RESPONSAB…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPET…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE MERENDEIRA – OMISSÃO – VERBAS RETROATIVAS – ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO NESTE PONTO - INOVAÇÃO RECURSAL - VERBAS…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A IPTU- LIMITES OBJETIVOS DA LIDE- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. I. CA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer s…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNI…

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO – INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL – DESNECESSIDADE DE NOVA LEI ESTADUAL – SUFICI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – SERVIDOR ESTADUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO – RECONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – ISENÇ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. COAÇÃ…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTOS DE VALOR A TÍTULO DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS – CONT…