TJMS 1602305-70.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0022529-44.2016.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS, COM O PARECER. Consoante o artigo 619…
TJMS 4006838-27.2013.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO CARÁTER MANIFESTAMENTE ABUSIVO DO RECURSO – NECESSI…
TJMS 0801921-75.2024.8.12.0012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISIT…
TJMS 0823192-47.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INEXISTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provi…