Decisão · TJMS

TJMS 1408264-06.2026.8.12.0000

Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-29publicado em 2026-07-01

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – READAPTAÇÃO FUNCIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA…

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