TJMS 0800066-23.2019.8.12.0049
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.019/STJ. OBRA SUBTERRÂNEA.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0801643-16.2020.8.12.0012
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TJMS 0805743-85.2023.8.12.0019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – TEMAS 6 1234 DO STF – VÍCIO INEXISTENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os…
TJMS 1407543-88.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – CONTROVÉRSIA – AFERIÇÃO INVIÁVEL PELA VIA HEROICA – COTEJO PROBATÓRIO E PONDERAÇÃO DOS FATOS – NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO – MATE…
TJMS 1407072-72.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VÍTIMA. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 201, §2º, DO CPP. RESOLUÇÕES CNJ Nº 253/2018 E CNMP Nº 243/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS M…