TJMS 0815839-84.2021.8.12.0002
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – TEMA 1.184 DO STF – RESOLUÇÃO CNJ Nº…
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APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – PERITO JUDICIAL – AUXILIAR DO JUÍZO –LAUDO PERICIAL E COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU VÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo o perito judici…
TJMS 1406989-90.2024.8.12.0000
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TJMS 0801137-12.2023.8.12.0052
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no…