TJMS — Processual

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 12.790/2025. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. C…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1.234/STF. CEAF GRUPO 1A. PRESENÇA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIS ATTRACTIVA. IMPOSSIBILIDA…

DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL DE TÍTULO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ITBI E INSCRIÇÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPRO…

DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. RISPERIDONA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TEMA 793 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNC…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUXÍLIO EMERGENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO COM O ESTA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO BILATERAL. GONARTROSE BILATERAL (CID M17). PROCEDIMENTO PREVISTO NO SUS. INSERÇÃO NO SISREG. ESPERA SUPERIOR A 180 DIAS. MORA ESTATAL. TUTEL…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO LOMBAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -SINDICÂNCIA – DENÚNCIA DE INJÚRIA RACIAL EM AMBIENTE ACADÊMICO – AGRAVANTE QUE FIGURA COMO VÍTIMA DIRETA E PARTICIPOU DA INSTRUÇÃO P…

SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE COM LINFOMA DE HODGKIN. BRENTUXIMABE VEDOTINA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MANUTENÇ…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA MULTA FIXADA EM DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SENTENÇA E, PORTANTO, CONFIRMAÇÃO DA SANÇÃ…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - TEMAS 6 E 1234 DO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA - CONCURSO PÚBLICO - OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO - NÃO DEMONSTRAD…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIV…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE HÁ RECEBIMENTO DE SALÁRIO - ART. 300 DO CPC – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBAS S…

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – MULTIRREINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – DECORRÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSSIBILIDADE DE FI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ART. 833, V E X DO CPC – VALORES ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA E MÍNIMO ESSE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA PROLA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 95, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO N.º…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – ARRESTO NÃO CONVERTIDO EM PENHORA – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – CONCESSÃO D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO CREDOR AO PLANO HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDAD…

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE EXPÕE,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE – READEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ – MATÉRIA NÃO DECIDIDA N…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO INCINERADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO FÍSICA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO/INDENIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES EXTEMPOR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO PELO ERÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º, II, DO CPC. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. LIMITE DA RESPONSABIL…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – VERBA DE NATUREZA SALARIAL – ART. 833, IV, DO CPC – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE EXCEP…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TARIFA DE ÁGUA…