TJMS 2000368-57.2026.8.12.0000
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TJMS 1405662-13.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN ACOLHIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – SUPOSTA CLONAGEM DE VEÍCULO – LEGITIMID…