TJMS 0800272-60.2021.8.12.0051
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUXÍLIO EMERGENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1415658-69.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO COM APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICA…
TJMS 1409512-12.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A…
TJMS 1402108-07.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO APRECIAR A LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERVIR MEDIANTE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ…
TJMS 1411486-50.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – DECISÃO LIMINAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito e…