TJMS 2000415-31.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1.234/STF. CEAF GRUPO 1A. PRESENÇA DA…
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TJMS 1603842-38.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE AUTODEFESA PESSOAL E ORAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.
TJMS 1408101-60.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO – PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO REQUERIDO – IN…
TJMS 1408060-93.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. R…