TJMS 1408127-24.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA - CONCURSO PÚBLICO - OCORRÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1407759-83.2024.8.12.0000
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TJMS 1407676-67.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO REALIZADO DURANTE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – NULIDADE RECONHECIDA. Os embargos de declaração são acolhidos com atribuição de excepciona…
TJMS 2000514-69.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de ass…
TJMS 1603331-74.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSA CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO (DECRETO FEDERAL N. 11.302/2022) – TRÁFICO PRIVILEGIADO – EXCEÇÃO À REGRA GERAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRETEN…