TJMS 1401610-03.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE HÁ RECEBIMENTO DE SALÁRIO - ART. 300 DO CPC – FUMUS BONI…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1603176-71.2024.8.12.0000
EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
TJMS 1602541-90.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – DECISÃO FUNDAMENTADA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Diante das peculiaridades do c…
TJMS 0900407-20.2023.8.12.0016
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – CRIMES DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS PELO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE POR CONDENAÇÃO ANTERIOR EX…
TJMS 1402611-91.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SISBAJUD – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – NECESSIDADE DE INT…