TJMS 1602526-53.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 12.790/2025. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408185-95.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrada a alegada hipossufi…
TJMS 1408091-50.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os víc…
TJMS 1408040-39.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pessoa jurídica, mesmo nos caso…
TJMS 0801499-20.2022.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. "SERASA LIMPA NOME…