TJMS 0024529-07.2022.8.12.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT, C/C § 7º). PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO §…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1407159-33.2022.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE COM FILHOS MENORES DE IDADE – AUSÊNCIA…
TJMS 0006240-15.2016.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E ROUBO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - TEMA 1087 DO SUPE…
TJMS 0000444-82.2021.8.12.0003
RECURSO MINISTERIAL - TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO - PLEITO CONDENATÓRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIDO. Mantém-se também a absolvição dos agentes quanto ao crime de tentativa de rou…
TJMS 0004585-53.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR – NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - BUSCA PESSOAL CONFORME DITAMES LEGAIS – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ERRO DE TIPO - PROVAS SU…