TJMS 0932065-39.2025.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PEDIDO…
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TJMS 0007873-69.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS - INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO DESPROVIDO. I. Mantém-se a condenação do apelante, ante ao…
TJMS 0009618-87.2022.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – USO DE DOCUMENTO FALSO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR – REJEITADO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IN…