TJMS 0031429-06.2022.8.12.0001
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO ACIMA DO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0005762-89.2021.8.12.0021
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TJMS 0001764-53.2020.8.12.0020
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – DOLO DEMOSTRADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. I- O dolo…
TJMS 0003851-48.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALMEJADO O DECOTE DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. É desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entr…
TJMS 0003422-82.2014.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR - ANTECEDENTES MAC…