TJMS 0034717-21.2006.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0000804-48.2021.8.12.0025
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TJMS 1409617-86.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS – CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS – PACIENTE EVADID…
TJMS 0001176-81.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO – ARROMBAMENTO E ESCALADA – PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Estando devi…