TJMS 0000546-62.2022.8.12.0038
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO.…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal inter…
TJMS 0001340-97.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTR…
TJMS 0900264-37.2023.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO – PRETENSÃO DO…
TJMS 1409106-20.2025.8.12.0000
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – NULIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. CASO EM EXAME: Trata-se de habeas corpus contra decisão…