TJMS 0806471-12.2025.8.12.0002
PENALAPELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DOS ENTES…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0039843-03.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL ACOLHIMENTO – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Se a prova d…
TJMS 0044541-81.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR GILBERTO – ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA – NULIDADE DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE SE OCULTOU PARA FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL – INTIMAÇÃ…
TJMS 0026497-53.2014.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ROUBO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Havendo dúvidas sobre a procedência da…