TJMS 0901978-40.2025.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FURTO SIMPLES – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO…
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TJMS 0000865-09.2020.8.12.0003
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TJMS 0002628-60.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PENA-BASE – FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – INALTERADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I – Incabível a…