TJMS 0801597-07.2023.8.12.0114
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. OFENSAS A POLICIAIS MILITARES EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DELITO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0000270-75.2019.8.12.0025
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