TJMS 0868133-14.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PERDA DE CONEXÃO – CHEGADA SOMENTE NO…
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TJMS 0800026-61.2024.8.12.0018
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TJMS 0805089-97.2024.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA – REITERADOS DESCUMPRIMEN…