TJMS — Civil

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E OPERAÇÃO VIA PIX REALIZADOS EM AMBIENTE VIRTUAL (MOBILE BANKING) - ALEGAÇÃO DE NÃO CON…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. SPOOFING TELEFÔNICO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR MEDIANTE FORNECIMENTO D…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA PELO MUNICÍPIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS DEVIDO -REMESSA NECESS…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). EMISSÃO DE ODORES FÉTIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURAD…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUME…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA – REJEITADA – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBA…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATENDIMENTO PELO SUS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPROCEDÊ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – RESPONSABIL…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOTITIA CRIMINIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREI…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA. VALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DIALÉTICA RECURSAL. RECURSO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR INICIATIVA D…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURAS FALSAS. CONTRATOS INEXISTENTES. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUR…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. TEORIA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS ABUSIVOS JÁ REVISADOS NA SENTENÇA. DANO MORAL E DANO SOCIAL NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃ…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE DIALETICIDADE E AUSÊ…

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOL…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DETENTO – ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – TEMA 365/STF – RESPONSABILIDADE OBJETIV…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DEMORA IN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO SOCIETÁRIA – INDEFERIMENTO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – IMPUGNA…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE ONDE A CONSUMIDORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORA…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM MA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET – COMPROVAÇÃO DO NÃO ATENDIMENTO NAS DATAS AGENDADAS – INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA FORNEC…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – IMPUGNAÇÃO A VALORES COBRADOS NA RESCISÃO CONTRATUAL E NA ENTREGA DAS CHAVES – DEMANDA PROPOSTA UNICAMENTE EM FACE DA IMOBILIÁRIA – ADMI…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. ART. 31 DA LEI N.º 9.656/98. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. TEMA 1.034, DO STJ. RECURSO DE…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03) – PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEITADA. MÉRITO – PLEITO DE DESCLASSIFICA…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – BLOQUEIO REMOTO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTES…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL – DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO – SE…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO – RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL E ESTATUTO DA OAB – OBRIGAÇÃO DE MEIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CUL…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FRAUDE NA VENDA DE VEÍCULO – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO PARCIALMENTE DEMONSTRADA – TERCEIRO ADQU…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FRAUDE BANCÁRIA – GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaraç…