TJMS 1401269-74.2026.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – COSSEGURO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – CONTRATO DE COSSEGURO - ALEGAÇÕES SUFICIENTES…
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TJMS 0805022-22.2025.8.12.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍC…
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APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO AAPEN" – DANOS MORAIS IN RE IPSA – RECURSO PROVIDO. I) ) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício p…