TJMS 0810570-25.2025.8.12.0002
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802194-27.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO – REJEITADA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS MENSAIS EM CONT…
TJMS 0801098-87.2024.8.12.0049
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL (MULTIPROPRIEDADE) – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PODER INSTRUTÓRIO DO JU…
TJMS 0808592-13.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILI…
TJMS 0826589-12.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE…