TJMS 0800850-27.2024.8.12.0048
CIVILDIREITO CIVIL E AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPUTAÇÃO EQUIVOCADA DE CRIME. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS POR TERCEIRO. OMISSÃO ESTATAL NA APURAÇÃO D…
TJMS 0821217-68.2014.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO ENTRE PARTICULARES – INADIMPLEMENTO JURÍDICO DA VENDEDORA – EX…
TJMS 0808348-58.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL REPARADORA – COBERTURA OBRIGATÓRIA – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA – MULTA POR EMBARGOS DE DEC…
TJMS 0800176-14.2025.8.12.0016
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIA…