TJMS 0808204-68.2021.8.12.0029
CIVILAGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO…
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TJMS 0801523-04.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NÃO ASSINADO PELOS PROPRIETÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES. MANTIDA. ATUAÇÃO ABUSIVA E…
TJMS 0804931-76.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDIÇÕES CARCERÁRIAS. SUPERLOTAÇÃO E INSALUBRIDADE. TEMA 365 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO DA…
TJMS 0815325-32.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE INVENTARIANTE NOMEADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO…