TJMS — Civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR VIATURA POLICIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º, CF – VEÍCULO DO AUTOR PARADO EM SEMÁFORO – COLISÃO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE COM FUNDAMENTO…

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO FAMILIAR. OFENSAS VERBAIS ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE À HONRA. MERO DISSABOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTO DEFEITUOSO DEVOLVIDO – REEMBOLSO APROVADO E NÃO EFETIVADO – DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM – PRETENSÃO DE MAJO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA SUBMETIDA À CURATELA. PORTABILIDADE FRAUDULENTA DE B…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. FATO NOVO AUTÔNOMO. F…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS – RESCISÃO POR INICIATIVA/INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA – CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI N. 13.786/2018 – CLÁUS…

Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda sem cautela. Apelações cíveis de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Culpa do condutor mant…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. TEMA REPETITIVO N. 1368 DO STJ. LEI N. 14.905/2024. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CA…

APELAÇÕES CÍVEIS E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – APELAÇÃO AUTÔNOMA DA REQUERIDA - NÃO CONHECIDA – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ADESIVA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. IMÓVEL DE DESTINAÇÃO COMERCIAL. ART. 833, V, DO CPC. INSTRUMENTOS DE TRAB…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE VIZINHANÇA – INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES – ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. CONECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N…

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO - TERMO INICIAL DOS J…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE PLATAFORMA DIGITAL. REVISÃO INTERNA ASSEGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIRE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA ATRELADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – RELAÇÃO CONSUMERISTA – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SHOW ADIADO MOMENTOS ANTES DO INÍCIO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS PREVISÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ANTIGAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO, REMOÇÃO E ATERRAMENTO DE ESTRUTURAS REMANESCENTES EM ÁREA DE PRESERV…

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – POSSE COMPROVADA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS – – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação de posse contínua e com animus domini por mais de quin…

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL – BEM PÚBLICO – OCUPAÇÃO POR COLETIVIDADE – MERA DETENÇÃO (SÚMULA 619 DO STJ) – POSSE VELHA – TUTELA DE URGÊN…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TEMA 1112 DO STJ – OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO – ESTIPULANTE. CLÁUSULA QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL D…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRELIMINA…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELACIONAMENTO AMOROSO – TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS – ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO – ART. 373, II, CPC – AUSÊ…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MORA DESCARACTERIZADA. RECUR…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – INDICAÇÃO MÍNIMA DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE TODAS AS RELAÇÕES DOS ÚLT…

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA…