TJMS — Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO INDIVIDUAL. VALOR DA CAUSA I…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO INDIVIDUAL. VALOR DA CAUSA I…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CESTA BENEFÍCIO 1. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DOS ESSENCIA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRESENÇA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA AFERIDA À LUZ DAS ALEGAÇÕES INICIAI…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESPONSABILI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENT…

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. COMPRA INTERNACIONAL EM CARTÃO NÃO HABILITADO PARA USO NO EXTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALM…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. S…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÕES ACADÊMICAS APÓS REGULARIZAÇÃO FI…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DETERIORAÇÃO DA MERCADORIA. PROVA DIGITAL. DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INCÊNDIO OCORRIDO APÓS UM MÊS DA AQUISIÇÃO. LAUDO PERICIAL INDIRETO E P…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECUSA INDEVIDA DE CO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE REALIZA RETORNO EM VIA PREFERENCIAL. ALEGAÇÃO DE PONTO CEGO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS.…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. ROMPIMENTO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEB…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO POR MENOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DO DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.0…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS ASSOCIATIVAS. PROPRIETÁRIO ADERENTE AO ESTATUTO SOCIAL. MULTA MORATÓRIA ESTATUTÁRIA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. DANOS EM IMÓVEL LOCADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. C…

EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PREVALÊNCIA DA PROVA PER…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. VEÍCULO ESTACIONADO ATINGIDO. DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SISTEMA PRISIONAL – ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TEMA 365 D…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇ…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MO…

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO DE VALORES – DANO MORAL IN RE IPSA. O desconto indevido de valores gera dan…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM DEMANDA DE DESPEJO – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROB…

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉV…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRI…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MANIFESTAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BA…