TJMS 0826007-46.2024.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO DE VALORES…
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TJMS 0801053-37.2018.8.12.0003
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL EM RODOVIA – APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – PROPRIEDADE DA RÉ DEMONSTRADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE C…