TJMS 1601984-35.2026.8.12.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL…
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TJMS 0855016-53.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE C…
TJMS 0804374-07.2024.8.12.0800
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - MANUTENÇÃO DO CORTE POR DÉBITO PRETÉR…
TJMS 0821681-48.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE APELADA AFASTADA – ÔNUS DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR A CULPA DO RÉU – ARTIGO 373, I, DO…