TJMS 0865261-26.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0837650-69.2022.8.12.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – PRELIMINAR – INOVAÇÃO RECURSAL – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA REQUE…
TJMS 1406474-21.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE LIDE NA MATRÍCULA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O OBJETO DA LIDE…
TJMS 1407347-21.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR…
TJMS 0801138-28.2020.8.12.0011
EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL – AGRESSÃO DURANTE TRANSPORTE ESCOLAR – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO – LEGITIMIDADE PASSIVA – INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICAB…