TJMS 0809588-85.2024.8.12.0021
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. COMPRA INTERNACIONAL EM CARTÃO NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0845141-64.2021.8.12.0001
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TJMS 0800511-70.2024.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO…
TJMS 0802425-39.2024.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO c/c COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA, INCER…
TJMS 1408034-95.2025.8.12.0000
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC – MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA – RECURSO DESPROVIDO. EMENTA…