TJMS 0860353-23.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0807296-90.2024.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO FOI FORNECIDO PELO CREDOR – ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL –…
TJMS 0802985-78.2024.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESOLUTÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA REALIZADA PELA INTERNET – PLATAFORMA DE MARKETPLACE - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DEVER DE INDENIZAR PREJUÍZOS MATE…
TJMS 0803897-50.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA – NÃO VERIFICADA – PUBLICIDADE REALIZADA SEM INFORMAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – CONTRATO COM CLÁUSULAS EX…
TJMS 0829512-45.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR – MÉRITO – DECRETO-LEI N. 911/1969 – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO…