TJMG — Trabalhista

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES EFETIVADOS PELA LC Nº 100/2007. AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DOS QUADROS ESTADUAIS. APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO.TEMA1.020…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE - DESLIGAMENTO DO CARGO -FGTS - PAGAMENTO DIRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o servidor efetivado pel…

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - DESISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - PAGAMETNO DIRETO AO SERVIDOR. 1. O art. 998 do Código de Proce…

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIRETORA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/07. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 4.876/DF. FGTS. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. VERBA DEVIDA. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.806.0…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE PIS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE HERDEIRO - ARTIGO 1º, CAPUT DA LEI Nº 6.858/8 - DECRETO Nº 85.845/81 - É cabível a expedição de alvar…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS - RESP 1806086/MG - JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO COL STJ - DECLARAÇÃO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - FGTS - PIS/PASEP - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Não incide ITCD, sobre os valores de FGTS e PIS/Pasep não recebidos em vida…

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - TEMA Nº 1.020 (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100/2007 E APOSENTADA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - INCONSTITUCI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA - LESÕES IRREVERSIVEIS - SITUAÇÃO SOCIOCULTURAL NÃO FAVORAVEL PARA REABILITAÇÃO - PROVA PERICIAL RELEVANTE.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - DESCABIMENTO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - DESLIGAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SITUAÇÃO QUE SE E…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O saldo das contas do FGTS constitui rendimento oriundo de relação de trabalho…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA FUNCIONAL - IPDF - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - PARCIALIDADE DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Não faz jus à cobertura securitá…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - CULPA DO CONDUTOR CONSTATADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Verificada a culpa d…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 18, §1º, DA LEI 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SEGURADO QUE FIGURAVA, À DATA DO ACIDENTE DE TRABALH…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ARTIGO 1º, CAPUT DA LEI Nº 6.858/8 - DECRETO Nº 85.845/81 É cabível a expedição de…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 4.876/DF - TEMA 1.020 DO ST…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - FATO SUPERVENIENTE - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO - FGTS - VERBA INDEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - DESPROVIMENTO DO RECURSO. No REsp 1.806.086/MG, o co…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -…

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. FGTS. VALOR LEVANTADO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. 1. Se o corrigente recebeu valores referentes a FGTS, a que realmente fazia jus, p…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA - DISPENSA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 100\07 - POSTERIOR DESIGNAÇÃO PELA LEI N. 10.254\90 - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - DECLA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ARTIGO 1º, CAPUT DA LEI Nº 6.858/8 - DECRETO Nº 85.845/81 - É cabível a expedição d…

REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - VÍNCULO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. APOSENTADORIA PELO RPPS. No julgamento da ADI 4.876, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a in…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ALVARÁ JUDICIAL - ART.666 DO CPC - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS - LEI N° 6.858/80 - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR -E…

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DIR…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA. - A aposentadoria por invalidez é o ben…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ - VALORES DE FGTS - INFORMAÇÃO SOBRE SUA EXISTÊNCIA - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE. - Havendo prova da existência de valores de FGTS depositados em nome do de cujus pendentes de…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NECESSÁRIOS - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO - MOTORI…