TJMG 5002974-68.2023.8.13.0134
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ARTIGO 1º, CAPUT DA LEI Nº…
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TJMG 0134116-62.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM CAPS-AD. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CON…
TJMG 5109673-25.2023.8.13.0024
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINARES REJEITADAS - ADICIONAL NOTURNO - PLANTÃO 24HX72H - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 17, DA…
TJMG 5118146-63.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO EMPREGADO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DES…