TJMG 5001890-31.2020.8.13.0621
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE - DESLIGAMENTO DO CARGO -FGTS - PAGAMENTO DIRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -…
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TJMG 0382694-66.2004.8.13.0521
Processo Civil. Requerimento de alvará para autorizar o pagamento de FGTS, PIS e PASEP a beneficiário de segurado falecido. Lei 6.858/80. Beneficiário menor de idade. Liberação para saque por representante legal do menor…
TJMG 0173261-74.2005.8.13.0363
ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA VINCULADA A (FGTS E PIS) TITULAR FALECIDO - OPOSIÇÃO AO SAQUE DO FGTS COM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER DE TERCEIRO…