TJMG 5005818-89.2022.8.13.0145
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 18, §1º, DA LEI 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SEGURADO QUE FIGURAVA, À DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO, COMO EMPREGADO - POSTERIOR MUDANÇA PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - IRRELAVÂNCIA - REQUSITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - BENEFÍCIO DEVIDO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação…
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Recusando-se a seguradora ré em arcar com o pagam…