TJMG 5004408-03.2020.8.13.0521
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 4.876/DF - TEMA 1.020 DO STJ - SERVIDORA QUE GOZAVA DE LICENÇA SAÚDE À ÉPOCA - SITUAÇÃO REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 138/2016 - AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE FGTS
1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que "os servidores efetivados pelo Estado de Minas…
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DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - ART. 39, §3º, CF/88 - INVIABILIDADE. O servidor público contratado a título precário não faz jus…
TJMG 5470381-56.2009.8.13.0024
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NO ART. 39, §3º DA CR/88 - FGTS E AVISO PRÉVIO - INDEFERIMENTO.
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TJMG 0579959-63.2009.8.13.0210
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO E DO FGTS.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88…
TJMG 0588521-61.2009.8.13.0210
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO E DO FGTS.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88…