TJMG — Trabalhista

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA - FGTS - PIS/PASEP - INAPLICABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART.2° DA LEI 6.858/80 - SENTENÇA CASSADA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SERVIDORA APOSENTADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO Demon…

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - STJ: RECURSO REPETITIVO - FGTS: VERBA INDENIZATÓRIA - RECOMENDAÇÃO CONJUNT…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ESTABILIDADE. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. APOSENTADORIA PELO RPPS. No julgamento da ADI 4.876, o Supremo Tribunal F…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - LC Nº 100/07 - SERVIDORES EFETIVADOS- TEMA 1.020, STJ - FGTS - DEVIDO - REPERCUSSÃO GERAL - NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Nos termos da tese firmada…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - SERVIDORA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO - APOSENTADORIA - FGTS - VERB…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APURAÇÃO PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. - O art. 19 da próp…

Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor indevidamente investido em cargo sem concurso público - Efetividade - Inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais - Depósito do F…

Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor indevidamente investido em cargo sem concurso público - Efetividade - Inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais - Depósito do F…

Apelação cível - Previdenciário - Auxílio-doença - Acidente de trabalho - Relatório médico - Ocorrência comunicada pelo empregador via CAT - Direito ao auxílio-doença - Carência afastada - Art. 26, inciso II e 59, da Lei…

Apelação - ação previdenciária - auxílio-doença acidentário - qualidade de segurado - sentença trabalhista - reconhecimento de vínculo empregatício - efeitos em relação ao órgão previdenciário - auxílio-doença - direito…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JACINTO - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO. - Com o advento da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade foi suprimid…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE FECHADA - CANCELAMENTO DO PLANO - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APURAÇÃO PERICIAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCI…

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E PROPRI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA PELO INSS - TEMPO DE SERVIÇO - SOLICITAÇÃO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019 - ARTIGO 37, §14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA FUNCIONAL - IPDF - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - PARCIALIDADE DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não faz jus à cobertu…

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARTICIPAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA LIDE - DESNECESSIDADE - REFLEXO NO VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA - OCO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.0…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.0…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.0…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.0…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL - IPDF - EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO - PRESERVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não faz jus à cobe…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS TRABALHISTAS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - FGTS - APLICAÇÃO ART. 13 DA LEI FEDERAL 8.036/90 1 - Segundo posicionamento pacífi…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO VÍNCULO - NULIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA - ADICIONAIS DE INSA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL CONTRATADA - EFETIVAÇÃO - LEI 100/07 - APOSENTADORIA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS - DIREITO AO FGTS - NÃO CONFIGURADO - Não…

EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - VERBA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO SALARIAL - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º, da lei estadual 14.941/2003, o saldo de FGTS…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS TRABALHISTAS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - FGTS - APLICAÇÃO ART. 13 DA LEI FEDERAL 8.036/90 1 - Segundo posicionamento pacífico d…