TJMG 5008795-45.2022.8.13.0245
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ALVARÁ JUDICIAL - ART.666 DO CPC - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS - LEI N° 6.858/80 - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR -EXTINÇÃO DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 1625260-50.2009.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO.
A contratação irregular confere ao contratado tão somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do F…
TJMG 0011797-91.2014.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL - FGTS - DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS -PROCEDENTE.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de…
TJMG 0084413-74.2014.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO PRESERVADAS. Para fazer jus à cobertura secur…
TJMG 0156934-39.2009.8.13.0355
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, c…