TJMG 5009046-92.2018.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - DESCABIMENTO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. - A inclusão das verbas trabalhistas e seu reflexos reconhecidos na Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, que refletirá na complementação do benefício, prescinde de previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática. Temas 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça. - Ausente prova nos autos de que no regulamento do fundo há a previsão, expressa ou implícita, de verbas remuneratórias requeridas na ação, para os cálculos da renda mensal dos beneficiários da previdência complementar, impõe-se a manutenção de improcedência. Recurso improvido.