TJMG 5000093-86.2021.8.13.0620
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Se o objeto da apelação é relativo à obrigação de o Estado de Minas Gerais realizar depósitos no FGTS em virtude da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, o processo deve ter seu curso…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA - TEMAS 612, 916 E 551 DO STF - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF…
TJMG 5010793-61.2020.8.13.0231
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSTERIORE…
TJMG 5034253-39.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA.
- O auxílio-…
TJMG 5003750-31.2020.8.13.0148
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSTERIORE…