TJMG 5110887-22.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA. - A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e "estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. - Tendo o conjunto probatório (formado por documentos médicos e laudo pericial) revelado a existência de acidente trabalhista que resultou em incapacidade parcial permanente para o exercício do labor original, deve ser mantido o benefício auxílio doença, sendo impossível sua conversão em aposentadoria por invalidez.